Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0037746
Nº Convencional: JTRL00008694
Relator: BOAVIDA BARROS
Descritores: RECURSO
DECISÃO
MODIFICAÇÃO
CAUSA DE PEDIR
ÓNUS DA PROVA
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
CADUCIDADE
Nº do Documento: RL199202200037746
Data do Acordão: 02/20/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART268 ART498 N4 ART653 N2 ART676 N1 ART684 N2 N3.
CCIV66 ART342 N1.
RAU90 ART64 N1 H.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/03/15 IN BMJ N325 PAG553.
AC STJ DE 1984/07/03 IN BMJ N339 PAG383.
AC STJ DE 1985/12/10 IN BMJ N352 PAG317.
AC STJ DE 1986/10/14 IN BMJ N360 PAG529.
AC STJ DE 1987/02/25 IN BMJ N364 PAG849.
AC STA DE 1987/04/01 IN BMJ N366 PAG410. AC STJ DE 1987/05/26 IN BMJ N367 PAG526. AC STJ DE 1988/01/06 IN BMJ N373 PAG462.
AC STA DE 1987/04/01 IN BMJ N366 PAG412.
Sumário: I - Os recursos não visam criar, mas tão só modificar decisões.
II - Pedindo-se a resolução do contrato de arrendamento, e improcedendo o pedido, não pode, na apelação interposta, pretender-se a procedência com fundamento em caducidade do contrato.
III - É ao Autor, que alega a causa de pedir, que cumpre prová-la.