Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00024851 | ||
| Relator: | LINO PINTO | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO PATROCÍNIO JUDICIÁRIO | ||
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| Nº do Documento: | RL199807090070831 | ||
| Data do Acordão: | 07/09/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 ART7 ART15 ART19 ART23 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1995/06/16 IN CJ TIII ANO1995 PAG217. | ||
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| Sumário: | I - Não basta deduzir uma pretensão de apoio judiciário, é necessário alegar os factos e oferecer as respectivas provas. II - Também não é ao Tribunal que cabe ordenar diligências para obter provas sobre factos não alegados, visando demonstrar a insuficiência económica do requerente. A este incumbe o ónus de alegar e provar a invocada insuficiência. | ||
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