Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0009241
Nº Convencional: JTRL00030261
Relator: JOAQUIM DIAS
Descritores: EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA
ESCRITURA PÚBLICA
COMPRA E VENDA
PRÉDIO
FORÇA EXECUTIVA
Nº do Documento: RL199601160009241
Data do Acordão: 01/16/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART50.
Sumário: As escrituras públicas de compra e venda de imóveis, nas quais os vendedores declaram obrigar-se a entregar, dentro de determinado prazo, ao comprador, o prédio objecto do contrato, são títulos dotados de força executiva (para entrega de coisa certa).