Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00014787 | ||
| Relator: | FLORES RIBEIRO | ||
| Descritores: | CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESOLUÇÃO RESIDÊNCIA PERMANENTE FALTA EXCEPÇÕES | ||
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| Nº do Documento: | RL199404280067296 | ||
| Data do Acordão: | 04/28/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ ANOXIX 1994 TII PAG134 | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 17J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7757/921 | ||
| Data: | 07/02/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART64 N1 I N2 C. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1968/10/11 JR ANO14 PAG767. AC RL DE 1992/02/06 IN CJ T1 PAG154. | ||
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| Sumário: | I - Na alíena c) do n. 2 do art. 64 do RAU prevêem-se duas situações: que permaneçam no arrendado o cônjuge ou parentes em linha recta do arrendatário e que permaneçam no prédio outros familiares dele, desde que com ele convivessem há mais de um ano; II - Em qualquer dos casos torna-se necessário que o parente que permaneça no prédio fique na dependência económica do inquilino. | ||
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