Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0020698
Nº Convencional: JTRL00028159
Relator: SALAZAR CASANOVA
Descritores: JUROS
PEDIDO
NULIDADE DE SENTENÇA
Nº do Documento: RL200005180020698
Data do Acordão: 05/18/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC95 ART661. CCIV66 ART561.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1990/03/14 IN BMJ 395/684. AC RC DE 1999/10/26 IN CJ 1999 TIV PAG50.
Sumário: Não tendo sido pedida a condenação no pagamento de juros, a sentença que imponha o seu pagamento desrespeita o art. 661º C.P.C..
Decisão Texto Integral: