Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0054516
Nº Convencional: JTRL00009020
Relator: RODRIGUES CODEÇO
Descritores: RECURSO
ALÇADA
Nº do Documento: RL199303110054516
Data do Acordão: 03/11/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J BENAVENTE
Processo no Tribunal Recurso: 123/90-1
Data: 05/14/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART678.
Sumário: Sendo o valor da acção inferior ao valor da alçada do tribunal não é admissível recurso de agravo.