Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0026293
Nº Convencional: JTRL00041560
Relator: MIRANDA JONES
Descritores: MEDIDAS DE COACÇÃO
DESPACHO
NULIDADES
PRONÚNCIA
FALTA
Nº do Documento: RL200204240026293
Data do Acordão: 04/24/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: L 122/99 DE 1999/08/20. CPP98 ART201 ART379 N1 C.
Sumário: Requerendo, o arguido, a aplicação da medida de permanência na habitação, agora sujeita a fiscalização electrónica, é nulo o despacho que decide sobre as medidas de coacção, sem se pronunciar sobre essa matéria.
Decisão Texto Integral: