Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0094861 |  |
LIVRANÇA
LIBERDADE CONTRATUAL
LULL ART75 ART76 ART77.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00005283 | ||
| Relator: | PAIS DO AMARAL | ||
| Descritores: | PREENCHIMENTO ABUSIVO LIVRANÇA LIBERDADE CONTRATUAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199606040094861 | ||
| Data do Acordão: | 06/04/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART405 ART406. LULL ART75 ART76 ART77. | ||
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| Sumário: | - Tendo sido entregue ao Banco uma livrança com o valor e data do vencimento em branco, para garantir o cumprimento de todas as responsabilidades de um cliente constantes ou emergentes do Acordo celebrado entre este e o Banco, ficando o Banco desde logo autorizado a acabar de preenchê-la pelo saldo em dívida de capital, juros e demais encargos e despesas caso o Acordo não seja cumprido, haverá preenchimento abusivo da livrança, pelo Banco, se no montante nela inscrito houver quantias respeitantes a movimentos entre o Cliente e o Banco, mas alheias ao Acordo, cujo cumprimento a livrança visou garantir. | ||
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