Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0073585 |  |
CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
LEGITIMIDADE
ORDEM DOS ADVOGADOS
USURPAÇÃO DE FUNÇÕES
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00035765 | ||
| Relator: | PULIDO GARCIA | ||
| Descritores: | ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE LEGITIMIDADE ORDEM DOS ADVOGADOS USURPAÇÃO DE FUNÇÕES | ||
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| Nº do Documento: | RL200110160073585 | ||
| Data do Acordão: | 10/16/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART358 B. CPP98 ART68 N1 A B. EOADV84 ART1 ART4 N2 N3. | ||
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| Sumário: | A Ordem dos Advogados não tem legitimidade para se constituir como assistente em processo-crime emergente do por ela denunciado crime de usurpação de funções p. e p. pelo art. 358º, alínea b) do C. Penal, mesmo que relativo ao exercício ilegal da profissão de Advogado. | ||
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| Decisão Texto Integral: |