Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0069164
Nº Convencional: JTRL00006420
Relator: ALVARO VASCO
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
ISENÇÃO DE CUSTAS
Nº do Documento: RL199202050069164
Data do Acordão: 02/05/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REFORMADO O ACÓRDÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Sumário: A parte que tiver litigado com benefício de apoio judiciário não fica isenta de custas, se a elas houver lugar.