Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00030937 | ||
| Relator: | PULIDO GARCIA | ||
| Descritores: | RECURSO MOTIVAÇÃO CONCLUSÕES REJEIÇÃO DE RECURSO MATÉRIA DE FACTO DOCUMENTAÇÃO DA PROVA VÍCIOS DA SENTENÇA FALTA | ||
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| Nº do Documento: | RL200101300097855 | ||
| Data do Acordão: | 01/30/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART410 N2 N3 ART412 N1 N2 A B ART420 N1 N3 N4 ART428 N2 ART431. CPC95 ART684 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1991/03/13 IN PROC N41694 3SEC. AC STJ DE 1995/05/22 IN BMJ N445 PAG127. AC STJ DE 1995/01/11 IN CJ STJ ANOIII T1 PAG176. AC RL DE 1996/02/27 IN CJ ANOXXI T1 PAG159. | ||
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| Sumário: | I - Não sendo a sentença afectada por qualquer dos vícios ou nulidades, previstos nos nºs. 2 e 3, do art. 410º, do CPP, não havendo documentação da prova, não pode o tribunal da relação conhecer da matéria de facto. II - Omitindo, o recorrente, nas conclusões da motivação, o disposto no nº 2 do art. 412º, do CPP, o recurso é de rejeitar. | ||
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| Decisão Texto Integral: |