Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0259693
Nº Convencional: JTRL00022042
Relator: ATAIDE LOBO
Descritores: CHEQUE SEM PROVISÃO
EXTRAVIO DE CHEQUE
Nº do Documento: RL199005160259693
Data do Acordão: 05/16/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: D 13004 1927/01/12 ART24.
Sumário: A revogação de um cheque só produz efeito depois de esgotado o prazo legal para a sua apresentação a pagamento conforme dispõe o artigo 32 da Lei Uniforme.