Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0267373
Nº Convencional: JTRL00017437
Relator: LEONARDO DIAS
Descritores: DIREITO DE ASILO
PERDA
RENÚNCIA
Nº do Documento: RL199111130267373
Data do Acordão: 11/13/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DEFERIMENTO.
Área Temática: DIR INT PUBL - DIR HOMEM.
Legislação Nacional: L 38/80 DE 1980/08/01 ART11.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/05/21 IN BMJ N387 PAG523.
Sumário: "A renúncia e/ou abandono pelo asilado do território nacional, fixando-se noutro país, implicam a perda do direito de asilo".