Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00013187 | ||
| Relator: | SOUSA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | AGRAVO DECISÃO FINAL RECURSO | ||
| Nº do Documento: | RL199106180043191 | ||
| Data do Acordão: | 06/18/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART735 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1974/01/11 IN BMJ N238 PAG262. AC STJ DE 1978/11/16 IN BMJ N281 PAG234. | ||
| Sumário: | Pretendendo-se com um recurso de agravo, com subida diferida, atacar a subsistência da decisão final, deve ser interposto recurso desta decisão, sem o que aquele agravo fica sem efeito. | ||