Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00009105 | ||
| Relator: | ALMEIDA E SOUSA | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA EXECUÇÃO ESPECÍFICA EFICÁCIA REAL ESCRITURA PÚBLICA REGISTO | ||
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| Nº do Documento: | RL199304290033856 | ||
| Data do Acordão: | 04/29/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4007/893 | ||
| Data: | 12/31/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART413 ART442 N2 N3 ART830. | ||
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| Sumário: | I - Segundo o princípio denominado de eficácia relativa ou eficácia obrigatória que domina todos o contratos, os efeitos destes restringem-se às partes, considerando-se como tais os originários contraentes, os seus herdeiros ou sucessores. II - O contrato-promessa produz efeitos meramente obrigacionais a menos que as partes lhe atribuam eficácia real através de escritura pública. III - No entanto o promitente comprador só fica com um direito que prevaleça salvo o de um posterior adquirente de mesma coisa se tal contrato fôr registado. | ||
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