Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0042886 |  |
-se à data em que o pedido foi formulado e não à do facto ilícito.
II - Não se pode proceder à actualização do capital seguro para efeitos de condenar a Ré seguradora em quantitativo superior a este.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00008959 | ||
| Relator: | FLORES RIBEIRO | ||
| Descritores: | ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199302110042886 | ||
| Data do Acordão: | 02/11/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 12J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1437/76 | ||
| Data: | 10/09/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1987/10/20 IN CJ ANOXII T4 PAG296. | ||
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| Sumário: | I - A actualização do pedido, face à inflação, deve reportar- -se à data em que o pedido foi formulado e não à do facto ilícito. II - Não se pode proceder à actualização do capital seguro para efeitos de condenar a Ré seguradora em quantitativo superior a este. | ||
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