Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00001122 | ||
| Relator: | FLORES RIBEIRO | ||
| Descritores: | ESPECIFICAÇÃO ARRENDAMENTO SIMULAÇÃO NEGÓCIO INDIRECTO | ||
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| Nº do Documento: | RL199201300033246 | ||
| Data do Acordão: | 01/30/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART511 N1. CCIV66 ART240 ART241 ART1022. | ||
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| Sumário: | A especificação não comporta factos apenas admitidos por um dos vários réus em contradição com a posição defendida pelos outros. A celebração de contrato de arrendamento com fixação de renda inferior ao valor real do locado mas justificado e sem intuito de enganar terceiros não integra simulação absoluta ou relativa, constituindo antes um negócio indirecto. | ||
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