Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0060126
Nº Convencional: JTRL00009464
Relator: TOME DE CARVALHO
Descritores: RECURSO
ADMISSIBILIDADE
ALÇADA
Nº do Documento: RL199309230060126
Data do Acordão: 09/23/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J LISBOA 13J
Processo no Tribunal Recurso: 9630-3
Data: 02/03/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART676 N2 ART678 N1.
LOTJ87 ART20 N1.
Sumário: Não cabe recurso de sentença proferida em acção instaurada em 24/02/92, no valor de 500 contos uma vez que nessa data estava em vigor o disposto no artigo 20 da Lei n. 38/87 de 23 de Dezembro (Lei orgânica dos tribunais judiciais).