Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00009464 | ||
| Relator: | TOME DE CARVALHO | ||
| Descritores: | RECURSO ADMISSIBILIDADE ALÇADA | ||
| Nº do Documento: | RL199309230060126 | ||
| Data do Acordão: | 09/23/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J LISBOA 13J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 9630-3 | ||
| Data: | 02/03/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART676 N2 ART678 N1. LOTJ87 ART20 N1. | ||
| Sumário: | Não cabe recurso de sentença proferida em acção instaurada em 24/02/92, no valor de 500 contos uma vez que nessa data estava em vigor o disposto no artigo 20 da Lei n. 38/87 de 23 de Dezembro (Lei orgânica dos tribunais judiciais). | ||