Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0005682
Nº Convencional: JTRL00007205
Relator: SILVA PEREIRA
Descritores: EMBARGOS DE EXECUTADO
Nº do Documento: RL199609260005682
Data do Acordão: 09/26/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART802 ART803 ART813 B H.
Sumário: O artigo 802 do CPC de 67, ao exigir que a obrigação seja certa, contempla unicamente as obrigações alternativas mencionadas no artigo 803.