Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0003865
Nº Convencional: JTRL00019745
Relator: GONÇALVES PEREIRA
Descritores: RECURSO
IMPOSTO
FALTA
IMPOSTO DE JUSTIÇA
Nº do Documento: RL199003270003865
Data do Acordão: 03/27/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
Legislação Nacional: CCJ62 ART110 ART111 ART189 N1 ART190 B ART192 N1 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/12/05 IN BMJ N232.
Sumário: A falta de pagamento do preparo do recurso, que não tenha por efeito manter a liberdade do recorrente determina que o recurso seja considerado sem efeito.