Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00013096 | ||
| Relator: | PEREIRA DA SILVA | ||
| Descritores: | TÍTULO DE CRÉDITO LIVRANÇA AVAL AVALISTA SÓCIO RESPONSABILIDADE PESSOAL CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199503280089921 | ||
| Data do Acordão: | 03/28/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 9J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 893-A/93 | ||
| Data: | 03/25/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | F CORREIA IN DIR COM 1975 V3 PAG209 PAG215. P CUNHA IN DA GARANTIAS DAS OBRIGAÇÕES T2 PAG99. D FERREIRA IN TEMAS JUR NO DIR PORTUGUES. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART17 ART28 ART30 ART31 ART32 ART43 ART47 ART48 ART77 ART78. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1949/01/14 IN BMJ N11 PAG136. AC STJ DE 1966/06/24 IN BMJ N158 PAG356. AC STJ DE 1967/01/06 IN BMJ N163 PAG318. AC STJ DE 1974/06/14 IN BMJ N238 PAG233. AC RP DE 1978/04/11 IN CJ ANOIII T2 PAG673. AC RP DE 1987/05/21 IN CJ ANOXII T3 PAG170. | ||
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| Sumário: | A cessão de uma quota numa sociedade comercial não responsabiliza o cessionário pelas obrigações meramente pessoais contraidas pelo cedente, designadamente, por subscrição de aval. | ||
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