Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0274483
Nº Convencional: JTRL00017137
Relator: ANTUNES GRANCHO
Descritores: CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
AMNISTIA
Nº do Documento: RL199203040274483
Data do Acordão: 03/04/1992
Votação: MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 Y CC ART6.
L 3/82 DE 1982/03/29 ART1 ART7.
Sumário: A condução sob o efeito de álcool - infracção P. P. pelos artigos 1 e 7 da Lei 3/82, de 29/3 - não está abrangida pela amnistia emergente da Lei 23/91, de 4 de Julho.