Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0077123
Nº Convencional: JTRL00027120
Relator: MIRANDA JONES
Descritores: IMPUTABILIDADE DIMINUIDA
ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
ATENUAÇÃO DA PENA
Nº do Documento: RL200003010077123
Data do Acordão: 03/01/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP98 ART20 N1 E N2 E ART72 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1998/09/30 IN PROC N720/98.
Sumário: O facto de o arguido ser portador de distúrbio de personalidade que implique imputabilidade diminuída não impõe, só por si, a atenuação especial da pena.
Decisão Texto Integral: