Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00019376 | ||
| Relator: | SOUSA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | INDÍCIOS SUFICIENTES FALSIFICAÇÃO FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CRIME ELEMENTO SUBJECTIVO | ||
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| Nº do Documento: | RL199407120059455 | ||
| Data do Acordão: | 07/12/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T I CR LISBOA 3J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 24007/90 | ||
| Data: | 05/28/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART228. CP886 ART283 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1988/11/30 IN CJ ANO13 T5 PAG227. AC STJ DE 1939/07/21 IN RJUS N24 PAG301. AC RC DE 1988/03/09 IN CJ ANO13 T2 PAG84. | ||
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| Sumário: | I - Consideram-se indícios suficientes aqueles que, necessários para fundamentar a acusação, se confirmados em juízo tornam mais provável a condenação que a absolvição. II - Um dos elementos essenciais do crime de falsificação, é a intenção de causar prejuízo a outrem ou ao Estado ou a intenção de alcançar para si ou para terceiro um benefício ilegítimo. | ||
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