Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00005719 | ||
| Relator: | HENRIQUES EIRAS | ||
| Descritores: | JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL COMPETÊNCIA DEPRECADA FALTAS INJUSTIFICADAS | ||
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| Nº do Documento: | RL199511080006523 | ||
| Data do Acordão: | 11/08/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART19 ART116. CP95 ART7. L 38/87 DE 1987/12/23 ART59 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1991/03/08. AC RL DE 1992/05/04 IN CJ ANOXVII T3 PAG220. | ||
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| Sumário: | I - A competência para aplicar a sanção cominada no artigo 116 n. 1, do CPP compete ao juiz do processo ainda que a falta tenha ocorrido em comarca diversa, à qual a diligência tenha sido pedida; II - A competência referida em I é de natureza funcional pois cabe ao Juiz de Instrução Criminal onde corre o processo, resolver todas as questões de natureza jurisdicional que nele surjam. | ||
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