Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0080889
Nº Convencional: JTRL00045870
Relator: VAZ DAS NEVES
Descritores: RECURSO
RECURSO DE REVISÃO
Nº do Documento: RL200211110080889
Data do Acordão: 11/11/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECL PRESIDENTE.
Decisão: ATENDIDA A RECLAMAÇÃO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP98 ART399 ART400 ART405 ART449 N1 B ART453 ART454.
Sumário: Formulado pedido de revisão de sentença e indicada prova testemunhal não ouvida no processo, do despacho proferido na 1ª instância que indeferir a produção dessa prova cabe recurso para o Tribunal da Relação.
Decisão Texto Integral: