Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00045870 | ||
| Relator: | VAZ DAS NEVES | ||
| Descritores: | RECURSO RECURSO DE REVISÃO | ||
| Nº do Documento: | RL200211110080889 | ||
| Data do Acordão: | 11/11/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | RECL PRESIDENTE. | ||
| Decisão: | ATENDIDA A RECLAMAÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART399 ART400 ART405 ART449 N1 B ART453 ART454. | ||
| Sumário: | Formulado pedido de revisão de sentença e indicada prova testemunhal não ouvida no processo, do despacho proferido na 1ª instância que indeferir a produção dessa prova cabe recurso para o Tribunal da Relação. | ||
| Decisão Texto Integral: |