Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0000773
Nº Convencional: JTRL00049105
Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA
Descritores: FURTO QUALIFICADO
Nº do Documento: RL200304090000773
Data do Acordão: 04/09/2003
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIMINAL.
Legislação Nacional: CP ART204 N2 E.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 05/12/96 IN BMJ N462 PÁG185/200. AC STJ DE 27/05/99 IN CJ STJ ANOVII TII PÁG220/222. AC STJ DE 09/03/2000 IN BMJ N495 PÁG110/113. AC STJ DE 13/12/01 IN CJ STJ ANOIX TIII PÁG239/241.
Sumário: O arguido que parte o vidro da montra de um estabelecimento comercial e introduz o braço na mesma, dali retirando bens de que se apropria, comete um crime de furto qualificado p. e p. pela alínea e) do nº 2 do art. 204º do C.Penal.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: