Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0040181
Nº Convencional: JTRL00013679
Relator: DIOGO FERNANDES
Descritores: RECURSO
ALEGAÇÕES
DESERÇÃO DE RECURSO
Nº do Documento: RL199103190040181
Data do Acordão: 03/19/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART690 N2 ART705 N1 N2.
Sumário: Tendo o relator, em hipótese em que são apelantes autor e réu, proferido despacho a fixar o prazo para alegações no máximo, despacho que a Secretaria cumpriu especificando que a ordem de apresentação das alegações seria, primeiro, o autor e, segundo, o réu, deve ser julgado deserto o recurso por falta de apresentação de alegação por parte do autor dentro do primeiro prazo