Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00024419 | ||
| Relator: | ROBERTO VALENTE | ||
| Descritores: | TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO TRESPASSE CESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL TRANSMISSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO | ||
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| Nº do Documento: | RL198804110002078 | ||
| Data do Acordão: | 04/11/1988 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1988 TIII PAG190 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | LCT69 ART37. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1986/07/25 IN BMJ N359 PAG522. AC RL DE 1979/11/05 IN BMJ N295 PAG452. AC RL DE 1985/03/20 IN BMJ N315 PAG314. AC RP DE 1986/05/12 IN CJ T3 PAG238. | ||
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| Sumário: | I - A nossa lei laboral consagra, no caso de transmissão de estabelecimento, a teoria da empresa, segundo a qual o trabalhador está mais ligado à empresa do que ao empresário-empregador. II - Assim, aquela transmissão abrange o trespasse do estabelecimento e a transmissão dele ou da sua exploração por qualquer modo que seja feito. | ||
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