Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0051751 |  |
LOTEAMENTO URBANO
NULIDADE DO CONTRATO
II - Não traduz tal realidade a desanexação de um prédio de uma só parcela de terreno destinada à construção.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00000441 | ||
| Relator: | MACHADO SOARES | ||
| Descritores: | ESCRITURA PÚBLICA LOTEAMENTO URBANO NULIDADE DO CONTRATO | ||
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| Nº do Documento: | RP199202250051751 | ||
| Data do Acordão: | 02/25/1992 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | DL 289/73 DE 1973/06/06 ART1 ART19 N1 ART27. | ||
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| Sumário: | I - A operação de loteamento implica a criação de dois ou mais lotes. II - Não traduz tal realidade a desanexação de um prédio de uma só parcela de terreno destinada à construção. | ||
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