Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0007355
Nº Convencional: JTRL00019206
Relator: COELHO VENTURA
Descritores: SENTENÇA
REQUISITOS
ANULAÇÃO
REENVIO DO PROCESSO
Nº do Documento: RL199005290007355
Data do Acordão: 05/29/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: CP81 ART155.
CPP82 ART374 N1 C N2 ART379.
Sumário: A falta de enumeração dos factos provados e não provados determina a nulidade da sentença e o reenvio do processo para novo julgamento.