Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0005202 |  |
VENDA
DIREITO DE RETENÇÃO
EXTINÇÃO DE DIREITOS
DIR PROC CIV - PROC ESP.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00001524 | ||
| Relator: | FERREIRA MESQUITA | ||
| Descritores: | PENHOR VENDA DIREITO DE RETENÇÃO EXTINÇÃO DE DIREITOS | ||
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| Nº do Documento: | RL199512140005202 | ||
| Data do Acordão: | 12/14/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART666 N1 ART675 ART754 ART758 ART761 ART824 N1 N2. | ||
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| Sumário: | Tendo sido vendido em hasta pública um veículo automóvel relativamente ao qual o autor invoca direito de retenção, já não se mantem tal direito pelo que não poderá prosseguir a acção especial de venda de penhor por ele intentada. | ||
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