Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0017953
Nº Convencional: JTRL00042848
Relator: MIRANDA JONES
Descritores: FUNDAMENTAÇÃO
FALTA
SENTENÇA
NULIDADE
NULIDADE DE SENTENÇA
Nº do Documento: RL200206190017953
Data do Acordão: 06/19/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP98 ART374 N2 ART379 N1 A. L 59/98 DE 1998/08/25.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/06/21 IN PROC40022.
Sumário: Quando a fundamentação da sentença não permite conhecer claramente o processo lógico ou racional que subjaz à formação da convicção do julgador, a sentença é nula.
Decisão Texto Integral: