Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00042848 | ||
| Relator: | MIRANDA JONES | ||
| Descritores: | FUNDAMENTAÇÃO FALTA SENTENÇA NULIDADE NULIDADE DE SENTENÇA | ||
| Nº do Documento: | RL200206190017953 | ||
| Data do Acordão: | 06/19/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART374 N2 ART379 N1 A. L 59/98 DE 1998/08/25. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1988/06/21 IN PROC40022. | ||
| Sumário: | Quando a fundamentação da sentença não permite conhecer claramente o processo lógico ou racional que subjaz à formação da convicção do julgador, a sentença é nula. | ||
| Decisão Texto Integral: |