Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0017229 |  |
BENFEITORIA
(o direito exclusivo de caçar nessa propriedade), sem retribuição, se bem que onerada com certos encargos, v.g. efectivação de certas benfeitorias com transferência imediata destas para o proprietário ou rendeiro, a reserva de um posto nas batidas, etc., o que não atribui, porém, correspectividade às prestações, mas apenas limita o valor do direito de uso concedido gratuitamente, está-se perante um contrato de comodato.
II - Daí decorre que a construção de um aramado era necessário legalmente à aplicação própria a uso exclusivo da caça (art. 64 e 65 do Decreto-Lei n. 47847 de 14 de Agosto de 1967) e, portanto, a respectiva despesa era necessária ao uso da coisa ou direito concedido, sem direito a reembolso.
III - As correspondentes despesas, a serem havidas como benfeitorias úteis, uma vez que não há detrimento no seu levantamento para o prédio, levariam a atribuir ao autor, como comodatário apenas o direito de levantá-las, se não tivesse sido convencionado que elas ficariam pertença do prédio, sem ónus ou encargos, como a lei permite tanto para a locação como para o comodato.
IV - O mesmo regime vigorará para barragens que eventualmente tenham sido construídas ao abrigo daquele contrato.
V - Se o direito de uso exclusivo de caça nos aramados, por força da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 354-A/74 de 14 de Agosto se tornou impossível antes de decorrido o prazo previsto no contrato, extinguiu-se a obrigação dos réus de manterem a cedência de tal exclusivo por impossibilidade legal superveniente.