Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0056265 |  |
CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICATIVAS
CRIME CONTRA O PATRIMÓNIO
FURTO QUALIFICADO
INTRODUÇÃO EM LUGAR VEDADO AO PÚBLICO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00016809 | ||
| Relator: | ISABEL PAIS MARTINS | ||
| Descritores: | AGRAVANTES CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICATIVAS CRIME CONTRA O PATRIMÓNIO FURTO QUALIFICADO INTRODUÇÃO EM LUGAR VEDADO AO PÚBLICO | ||
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| Nº do Documento: | RL199710280056265 | ||
| Data do Acordão: | 10/28/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART204 N2 E. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1991/12/04 IN CJ ANO1991 TV PAG17. | ||
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| Sumário: | Para que se tenha por verificada a circunstância qualificativa prevista na alínea e) do n. 2 do artigo 204 do CP é necessário que o agente, mediante arrombamento, escalamento ou chaves falsas, entre de corpo inteiro (e não com simples entrada parcial) nos locais aí referidos. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |