Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0059876
Nº Convencional: JTRL00014005
Relator: FLORES RIBEIRO
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
VENDA DE COISA FUTURA
Nº do Documento: RL199311250059876
Data do Acordão: 11/25/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 6J
Processo no Tribunal Recurso: 605/91-2
Data: 12/16/1992
Texto Integral: N
Recurso: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART280 ART406 N1 ART880 N1.
Sumário: Um contrato-promessa de compra e venda de bem futuro
é válido.