Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0080482
Nº Convencional:	JTRL00012393
Relator:	LOPES PINTO
Descritores:	SOCIEDADE COMERCIAL SOCIEDADE POR QUOTAS INTERPRETAÇÃO DA VONTADE DIREITO ESPECIAL À GERÊNCIA GERENTE DESTITUIÇÃO
Nº do Documento:	RL199310140080482
Data do Acordão:	10/14/1993
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T CIV LISBOA 14J
Processo no Tribunal Recurso:	572/92-1
Data:	10/15/1992
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR COM - SOC COMERCIAIS.
Legislação Nacional:	CSC86 ART223 ART224 ART251 N1 F ART257 N2 N3 N5. CCIV66 ART9 N3.
Jurisprudência Nacional:	ASS STJ DE 1977/11/09 IN BMJ N271 PAG96 IN DR IS 1977/12/27. AC STJ DE 1974/12/20 IN BMJ N242 PAG322.
Sumário:	acab Há que interpretar a vontade da sociedade tendo presente a vivência jurídica ao tempo em que o pacto social foi elaborado (ou alterado). No domínio anterior ao código das sociedades comerciais a mera atribuição da gerência no pacto das sociedades por quotas aos sócios, não lhes confere, sem mais, direito especial à gerência. Não exigindo o pacto social uma maioria qualificada, nem outros requisitos, para a deliberação de destituição de gerente, a maioria simples dos sócios é suficiente para tal destituição, tratando-se de gerente sem direito especial à gerência, não podendo votar o sócio a cuja gerência respeita a deliberação. Estando uma das quotas indivisas pelo falecimento do respectivo titular, cabendo a sua contitularidade aos herdeiros, o representante dessa quota é sócio distinto dos restantes, ainda que, por ser titular de uma quota, tenha também a qualidade de sócio.