Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0039491
Nº Convencional: JTRL00000573
Relator: DINIS NUNES
Descritores: REIVINDICAÇÃO
DIREITO DE PROPRIEDADE
Nº do Documento: RP199105140039491
Data do Acordão: 05/14/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1311.
Sumário: Havendo reconhecimento do direito de propriedade, a restituição de prédio reivindicado só pode ser recusada nos casos previstos na Lei - artigo 1311 do Código Civil.