Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0041853
Nº Convencional: JTRL00015450
Relator: SANTOS MONTEIRO
Descritores: CRIME SEMI-PÚBLICO
ASSISTENTE
LEGITIMIDADE PARA RECORRER
INTRODUÇÃO EM LUGAR VEDADO AO PÚBLICO
LEGÍTIMA DEFESA
DIREITO AO BOM NOME
DIREITO À IMAGEM
Nº do Documento: RL199801210041853
Data do Acordão: 01/21/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS.
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CP82 ART31 N2 ART32 ART39 ART164 ART167 ART177 N1.
CP95 ART191.
CPP87 ART368 N2 ART374 N2 ART379 A ART401 N1 B ART410 N2 A.
CCIV66 ART70 ART72 ART79.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/03/23 IN CJSTJ ANOIII TII PAG105.
AC STJ DE 1995/05/25 IN CJSTJ ANOIII TII PAG220.
Sumário: I - O Assistente tem legitimidade para recorrer de sentença absolutória referente a crime semi-público ainda que o MP se abstenha de recorrer.
II - Actua em legitima defesa do seu bom nome e do direito à imagem, o arguido que entra no estabelecimento do Assistente e se dirige a um espaço reservado à Gerência e sem acesso ao Público, com o único propósito de retirar dali um cartaz (com cerca de 1 metro de comprimento) contendo a sua fotografia ampliada e onde se noticiava que ele, arguido (oftalmologista no local) ali comprara cadeiras que não pagara - cartaz esse bem visível aos empregados e clientes do estabelecimento.
III - Deste modo fica excluída a ilicitude de eventual introdução em lugar vedado ao público.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: