Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00029372 | ||
| Relator: | CALIXTO PIRES | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO TRANSMISSÃO DO CONTRATO LEI APLICÁVEL NORMA INOVADORA | ||
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| Nº do Documento: | RL198306090015406 | ||
| Data do Acordão: | 06/09/1983 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1983 TIII PAG147 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | P LIMA-A VARELA IN COD CIV ANOT V2 PAG399. J A REIS IN RLJ ANO65 PAG395 ANO79 PAG385 ANO80 PAG2 PAG17. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART12 ART1111 N1. DL 328/81 DE 1981/12/04. DL 293/77 DE 1977/07/20. L 1662 DE 1924/09/04 ART1 PAR1 N3. L 2030 DE 1948/06/22 ART46. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1979/01/12 IN CJ PAG82. | ||
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| Sumário: | I - O artigo 1111, n. 1, do C. Civil, na sua redacção actual (Decreto-Lei n. 328/81, de 4 de Dezembro) é inovador. II - Discutindo-se o problema de saber se pode haver uma ou mais transmissões, o regime aplicável aos contratos é o que estava em vigor à data em que faleceu o cônjuge do primitivo arrendatário. | ||
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