Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00021184 | ||
| Relator: | NASCIMENTO COSTA | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO EFEITOS DO RECURSO | ||
| Nº do Documento: | RL199010110035192 | ||
| Data do Acordão: | 10/11/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | ALTERADO O EFEITO DO RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP / RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART792 ART972 ART980 N2. | ||
| Sumário: | A apelação interposta da sentença proferida na acção com processo especial de despejo que julgue a acção improcedente tem efeito meramente devolutivo. | ||