Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0035192
Nº Convencional: JTRL00021184
Relator: NASCIMENTO COSTA
Descritores: ACÇÃO DE DESPEJO
EFEITOS DO RECURSO
Nº do Documento: RL199010110035192
Data do Acordão: 10/11/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP / RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART792 ART972 ART980 N2.
Sumário: A apelação interposta da sentença proferida na acção com processo especial de despejo que julgue a acção improcedente tem efeito meramente devolutivo.