Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00036395 | ||
| Relator: | LINO PINTO | ||
| Descritores: | TÍTULO EXECUTIVO LETRA CHEQUE LIVRANÇA FOTOCÓPIA PÚBLICA-FORMA | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RL2001012200107072 | ||
| Data do Acordão: | 02/22/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART45 ART46. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1994/09/27 IN CJSTJ ANOII T3 PAG69. AC STJ DE 1999/10/30 IN BMJ N489 PAG288. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Salvo caso de força maior evidenciado, não pode ser reconhecida exequibilidade a fotocópias de livranças ainda que autenticadas. II - Não podendo o exequente dar à execução os originais de cheques por se encontrarem integrados noutro processo com vista à instrução deste então pode dar à execução fotocópias autenticadas dos mesmos cheques. | ||
| |
| Decisão Texto Integral: |