Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0070121
Nº Convencional: JTRL00010926
Relator: PINTO MONTEIRO
Descritores: CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
CLÁUSULA CONTRATUAL
AUTONOMIA DA VONTADE
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
Nº do Documento: RL199310120070121
Data do Acordão: 10/12/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 3J
Processo no Tribunal Recurso: 8512/912
Data: 10/02/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: M PINTO IN TEORIA GERAL DE DIREITO CIVIL PAG89 IN RDES ANOXII PAG104.
A VARELA E O GOMES IN DIR ECON PAG272. A IN DAS OBG GERAL V1 PAG238.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART219 ART280 ART405.
CNOT67 ART64.
DL 171/79 DE 1979/07/06 ART1 ART8 N1 N2.
DL 21/87 DE 1987/01/12.
RCM 31/87 DE 1987/05/29.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/03/13 IN BMJ N225 PAG207.
AC STJ DE 1982/12/02 IN BMJ N322 PAG315.
AC STJ PROC82906 DE 1993/02/18.
AC RL DE 1992/12/03 IN CJ ANOXVII T5 PAG139.
Sumário: I - O contrato de locação financeira tem como característica base, o gozo temporário e oneroso de uma coisa pelo locatário, com a possibilidade eventual de este comprar ao locador esse mesmo objecto nos termos que contratualmente forem acordados.
II - A cláusula pela qual o locador financeiro, no caso de incumprimento pelo locatário, tem direito a exigir antecipadamente as rendas que se venceriam até final do contrato, é uma cláusula válida inserida no princípio da autonomia da vontade das partes.