Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00028286 | ||
| Relator: | BETTENCOURT FARIA | ||
| Descritores: | ESPECIFICAÇÃO QUESTIONÁRIO | ||
| Nº do Documento: | RL200005230071381 | ||
| Data do Acordão: | 05/23/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DESPACHO SANEADOR. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART510 ART511. | ||
| Sumário: | I - A contradição entre especificação e questionário resolve-se pela prevalência da primeira. II - Assim, se daquela peça se retira que os apelados agiram de má-fé, não se pode dar como provado, pelas respostas ao questionário, que sempre acreditaram ter o direito. | ||
| Decisão Texto Integral: |