Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0071381
Nº Convencional: JTRL00028286
Relator: BETTENCOURT FARIA
Descritores: ESPECIFICAÇÃO
QUESTIONÁRIO
Nº do Documento: RL200005230071381
Data do Acordão: 05/23/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV. DESPACHO SANEADOR.
Legislação Nacional: CPC95 ART510 ART511.
Sumário: I - A contradição entre especificação e questionário resolve-se pela prevalência da primeira.
II - Assim, se daquela peça se retira que os apelados agiram de má-fé, não se pode dar como provado, pelas respostas ao questionário, que sempre acreditaram ter o direito.
Decisão Texto Integral: