Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00030480 | ||
| Relator: | MANUEL DIAS | ||
| Descritores: | CRIME PASSAGEM DE MOEDA FALSA TENTATIVA PRISÃO PREVENTIVA | ||
| Nº do Documento: | RL199509270006123 | ||
| Data do Acordão: | 09/27/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | CONST76 ART27 N2 N3 A. CP82 ART22 ART23 ART74 ART241. CPP87 ART202 N1 A ART204 A ART209 N1 N2 C ART212 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1988/04/14 IN BMJ N378 PAG533. | ||
| Sumário: | A prisão preventiva será sempre de aplicar em caso de crimes de tal gravidade que a não aplicação de tal medida poderia provocar alarme social pela perigosidade dos seus agentes e pelas penas que a Lei comina para eles, como é o caso do crime de passagem de moeda falsa, mesmo na forma tentada. | ||