Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0016365
Nº Convencional: JTRL00010636
Relator: GASPAR DE ALMEIDA
Descritores: CUSTAS
GUIAS
ERRO
JUSTO IMPEDIMENTO
Nº do Documento: RL199705130016365
Data do Acordão: 05/13/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CUSTAS JUD.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCJ62 ART192 ART222.
CPC67 ART146.
Sumário: Uma eventual errada informação telefónica prestada pela secção do tribunal a empregado do mandatário da assistente, sobre o modo de levantamento das guias do pagamento da taxa de justiça, não consubstancia justo impedimento, para o efeito do artigo 146 do CPC.