Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00010636 | ||
| Relator: | GASPAR DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | CUSTAS GUIAS ERRO JUSTO IMPEDIMENTO | ||
| Nº do Documento: | RL199705130016365 | ||
| Data do Acordão: | 05/13/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CUSTAS JUD. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCJ62 ART192 ART222. CPC67 ART146. | ||
| Sumário: | Uma eventual errada informação telefónica prestada pela secção do tribunal a empregado do mandatário da assistente, sobre o modo de levantamento das guias do pagamento da taxa de justiça, não consubstancia justo impedimento, para o efeito do artigo 146 do CPC. | ||