Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00023087 | ||
| Relator: | CRUZ BROCO | ||
| Descritores: | NULIDADE PODERES DO TRIBUNAL CONDENAÇÃO ULTRA PETITUM MÚTUO CONTRATO | ||
| Nº do Documento: | RL199505100082686 | ||
| Data do Acordão: | 05/10/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART220 ART286 ART289 N1 ART1142 ART1143. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1980/02/12 IN BMJ N294 PAG312. AC RL DE 1993/10/14 IN CJ T5 PAG101. AC RP DE 1993/10/14 IN CJ T5 PAG202. | ||
| Sumário: | I - Pedida a condenação do mutuário na restituição da quantia com base na validade do contrato, deve o Tribunal oficiosamente decretar a sua nulidade; II - Pode ainda o mutuário ser condenado, na mesma decisão, a restituir a quantia mutuada. | ||