Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0018531 |  |
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00026320 | ||
| Relator: | SAMPAIO BEJA | ||
| Descritores: | CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA | ||
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| Nº do Documento: | RL200010030018531 | ||
| Data do Acordão: | 10/03/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA PARCIALMENTE A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | DL171/79 DE 1979/06/06 ART1 ART2 ART26. DL103/86 DE 1986/05/19 ART1. CCIV66 ART280 ART281. | ||
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| Sumário: | Bens de equipamento são os bens necessários ao exercício de determinada actividade económica (bens de investimento e bens produtivos, por contraposição a bens de consumo), de modo que a sua qualificação dependerá da utilização que lhes é dada. | ||
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| Decisão Texto Integral: |