Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0004473
Nº Convencional: JTRL00006906
Relator: SANTOS MONTEIRO
Descritores: PROCESSO
CONEXÃO
PRESSUPOSTOS
Nº do Documento: RL199510040004473
Data do Acordão: 10/04/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP29 ART55 ART56 ART57 ART58 ART59 ART60 ART61.
CPP87 ART24 ART25 ART26 ART27 ART28 ART29 ART30 N1 A B C N2.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1989/03/16 IN CJ ANOXIV T3 PAG165.
Sumário: Não há lugar à separação de processos quando o ofendido apresenta participação policial contra o mesmo agente de vários crimes ou contra vários agentes do mesmo ilícito.