Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0038956
Nº Convencional: JTRL00009626
Relator: DUARTE SOARES
Descritores: CONDENAÇÃO DE PRECEITO
ESPÉCIE DE RECURSO
Nº do Documento: RL199111210038956
Data do Acordão: 11/21/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A ESPÉCIE DE RECURSO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART691 ART733 ART784 N2.
Sumário: Porque a respectiva decisão não conhece do mérito,
é de agravo o recurso oposto à condenação de preceito.